ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 23.04.93

Aos vinte e três dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Vigésima Sétima Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às nove horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Vigésima Sexta Sessão Ordinária e Segunda Sessão Especial, as quais foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Artur Zanella, 01 Indicação nº 16/93 (Processo nº 1084/93); pelo Vereador Eliseu Santos, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Jair Soares, 01 Pedido de Providências e 01 Pedido de Informações nº 52/93 (Processo nº 1133/93) ; pelo Vereador João Dib, 02 Pedidos de Informações nºs 50 e 5l/93 (Processos nºs 1082 e 1091/93); pelo Vereador Jocelin Azambuja, 01 Pedido de Providências e 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 52/93 (Processo no 1134/93); pelo Vereador José Gomes, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 45/93 (Processo nº 1075/93); pelo Vereador Milton Zuanazzi, 03 Pedidos de Providências e 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 47/93 (Processo nº 1116/93); e pelo Vereador Wilton Araújo, 03 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nos 233, 237, 239, 240, 241, 242 e 243/93, do Senhor Prefeito Municipal. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 04/93, discutido pelo Vereador Milton Zuanazzi, o Projeto de Lei do Executivo nº 24/93, discutido pelo Vereador João Dib, e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 20/91, discutido pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 02 e 40/93, este discutido pelos Vereadores Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Dilamar Machado e Clóvis Ilgenfritz, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 77/93, e os Projetos de Lei do Executivo nos 22, 23 e 25/93, este discutido pelo Vereador João Dib; em 3º Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 139/92 e os Projetos de Lei do Legislativo nºs 08, 27 e 28/93. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 38/91, com ressalva da Emenda a ele aposta, por vinte e três Votos SIM contra um Voto NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ter sido discutido pelos Vereadores Décio Schauren e João Dib, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hoh1feldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Fernando Zachia, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, José Gomes, Jair Soares, João Verle, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Gerson Almeida, votado Não o Vereador João Dib e optado pela Abstenção o Vereador Luiz Braz, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Wilton Araújo. Ainda, foi aprovada a Emenda nº 01 aposta a este Projeto. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 11/93. Também, foram aprovados Requerimentos dos Vereadores João Motta e João Verle, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 38/91 e o Projeto de Lei do Executivo nº 11/93, respectivamente, sejam dispensados de distribuição em avulsos e interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Artur Zanella, de Votos de Congratulações com o Doutor Jaques Bacaltchuck, pelo brilhantismo nas suas atividades junto ao Instituto Cultural Judaico Marc Chagal, com o Arquiteto Fichel Earil, pela sua eleição como Presidente do Instituto Cultural Judaico Marc Chagal, com o Senhor Flávio José Gomes, por ter assumido a Presidência das Federações Sindicais do Comércio e Serviços do Rio Grande do Sul; da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando que o período de Comunicações do dia vinte e sete de setembro seja destinado a assinalar o aniversário da Brigada Feminina; do Vereador Clóvis Ilgenfritz, solicitando que o período de Grande Expediente do dia sete de junho seja dedicado a homenagear o ex-Deputado Fernando Ferrari, falecido há trinta anos, no dia vinte e cinco de maio, este encaminhado à votação pelo Autor, de Voto de Congratulações com o Arquiteto César Dorfman, pelas iniciativas e projetos para a difusão da cultura porto-alegrense gaúcha, homenageando, assim, todos os agentes culturais em Porto Alegre; do Vereador Eliseu Santos, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/92 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Urbanização, Transportes e Habitação; do Vereador Guilherme Barbosa, de Moção de Repúdio desta Casa contra os atos de violência racial perpetrados pelos seguranças do Banco Itaú, Agência Ramiro Barcelos, contra o Senhor Carlos Vinícius do Amaral, este encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Antonio Hohlfeldt, Dilamar Machado, Luiz Braz, Maria do Rosário e Lauro Hagemann; do Vereador Jocelin Azambuja, de Votos de Congratulações com o Doutor João Henrique Sommer Pereira, por sua reeleição à Presidência da Unimed, com a Direção da Faculdade Ritter dos Reis e seu Corpo Docente, por ter sido considerada a melhor Faculdade de Direito do Rio Grande do Sul, com a Diretoria do Instituto de Cardiologia de Porto Alegre, pela inauguração de sua nova Unidade de Transplante de Coração; do Vereador Milton Zuanazzi, de Voto de Congratulações com Jayme Copstein, pelos inúmeros serviços prestados à comunicação do Rio Grande Sul; do Vereador Wilton Araújo, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 21/93 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Educação e Cultura. Também, foi apregoado Requerimento do Vereador José Gomes, solicitando que seja ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e a Auditoria quanto à legalidade dos Requerimentos do Suplente Raul Carrion, referente às condições de trabalho dos contratados pela Cootravipa, que prestam serviço de limpeza de vias e logradouros nesta Capital, o qual, após ter sido encaminhado a votação pelos Vereadores José Gomes, Jair Soares, Luiz Braz, João Motta, Nereu D’Ávila e Pedro Américo Leal, foi retirado, a Requerimento, aprovado, do Vereador José Gomes, encaminhado a votação pelos Vereadores José Gomes e Maria do Rosário. Também, foi apregoado Requerimento do Vereador Reginaldo Pujol, de Moção de Solidariedade com a categoria dos eletricitários, o qual foi retirado pela Presidência dos trabalhos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às onze horas e cinqüenta e seis minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo e Luiz Braz e secretariados pelos Vereadores Clênia Maranhão e Milton Zuanazzi. Do que eu, Clênia Maranhão 2ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1º Secretário.

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): A seguir, passa-se à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 0268/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004/93, do Ver. Milton Zuanazzi, com SUBSTITUTIVO do autor, que estabelece a obrigatoriedade por parte dos empregadores de fornecerem equipamentos ou produtos de proteção solar aos trabalhadores que executam suas tarefas expostas ao sol.

PROC. 1032/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/93, que autoriza, na forma do artigo 56, inciso V, da Lei orgânica do Município de Porto Alegre, a permuta de próprio municipal por imóvel de particular situado na Av. José Bonifácio nº 745, Porto Alegre.

PROC. 1082/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 020/91, do Ver. Clóvis Ilgenfritz, que dispõe sobre Assessoramento Técnico pelo Município aos Projetos de Iniciativa Popular.

2ª SESSÃO

PROC. 0985/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 040/93, do Vereador Isaac Ainhorn, que denomina Praça General Yeddo Blauth um logradouro público localizado no Bairro Azenha.

PROC. 0596/93 - SUBSTITUTIVO Nº 01, do Ver. Airto Ferronato, ao P.E.L.O. nº 77/93, do Vereador Isaac Ainhorn, que altera o “caput” do artigo 51 da Lei Orgânica do Município.

PROC. 1030/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 022/93, que autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, e dá outras providências.

PROC. 1031/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 023/93, que declara de utilidade pública a Associação dos Moradores da Vila Nossa Senhora do Brasil.

PROC. 1072/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 025/93, que autoriza o Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Fundo de Investimentos Urbanos do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

PROC. 0136/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/93, da Vereadora Maria do Rosário, com SUBSTITUTIVO Nº 01, do Vereador Nereu D’Ávila e SUBSTITUTIVO Nº 02, da autora, que institui a meia-entrada escolar para estudantes e professores em estabelecimentos que realizem espetáculos musicais, cinematográficos, teatrais, circenses, atividades sociais, recreativas, culturais, esportivas e quaisquer outras que proporcionem lazer e entretenimento.

3ª SESSÃO

PROC. 1745/92 - SUBSTITUTIVO Nº 01, ao PLL Nº 139/92, do Ver. Artur Zanella, que autoriza o Poder Executivo a criar e a implantar a linha urbana de ônibus Restinga/Centro, via Estrada Costa Gama - Com Emenda nº 01.

PROC. 0488/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 008/93, do Ver. Divo do Canto, que estabelece redução do valor de ingresso para aposentados e pensionistas do INPS em estabelecimentos de áreas de cultura e lazer e outras de entretenimento - Com Substitutivo nº 01.

PROC. 0798/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 027/93, do Ver. Dilamar Machado, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Dionísio Fuertes Alvarez.

PROC. 0860/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 028/93, do Ver. Luiz Braz, que denomina Jardim Monte Cristo a área da atual Vila Monte Cristo, bem como a área que lhe é contígua, nos termos em que é descrita, e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Na Pauta do dia de hoje, dois Projetos, no mínimo, de bastante importância.

O primeiro é o que autoriza a permuta da área da Av. José Bonifácio, onde encontra-se a Escola de Enfermagem, que passa a integrar-se ao prédio do Pronto Socorro, dando melhores condições e que vem sendo tentado ao longo do tempo através das administrações, e que a atual administração consegue encaminhar, espero que a Câmara aprove.

O segundo que autoriza o Executivo Municipal a contratar operação de crédito com fundo de investimentos urbanos no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. São quatorze bilhões de cruzeiros para que a própria Câmara Municipal possa receber instalação de ar condicionado central, mas o que me leva a pensar que se pode fazer um empréstimo de quatorze bilhões de cruzeiros em cima dos vinte e três milhões de dólares que foram feitos na semana passada, não há necessidade da tal de Secretaria de Capitação de Recursos.

É importante, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que se pense que cada vez que se cria uma secretaria ela não sai do nada, já existia alguém fazendo aquele serviço. Vejo aqui, por exemplo, a Secretaria de Cultura que, ao meu tempo, e esse documento aqui é do meu tempo, tinha uma divisão de cultura, um núcleo de apoio administrativo, serviço de cultura, seção de atividades artísticas, seção de elevação cultural, administração de auditórios e teatros. Nada mais a Secretaria de Cultura poderia fazer; bastava que se colocassem as pessoas nos lugares certos e que desejassem promover a cultura, como foi feito nesta Cidade, sem que houvesse uma Secretaria de Cultura. Isso é de 91, hoje, talvez, seja mais. Gabinete do Secretário, Oficial de Gabinete, Assessoria de Planejamento e Programação, Assessoria de Comunicação Social, Administração de Fundos, Assessoria de Promoções e Eventos, Coordenação de Apoio Técnico-Administrativo, equipe de apoio administrativo, núcleo de expediente pessoal, núcleo de material, orçamento e patrimônio, unidade de apoio operacional, equipe de manutenção e construção de prédios culturais, seção de operação técnica de espetáculo, núcleo de serviços gerais, coordenação de cinema, vídeo e foto, coordenação de artes cênicas e música, auditório Araújo Viana - aquele que deixaram quebrar recentemente numa festa de carnaval - Teatro Renascença, Teatro de Câmara, como se tudo isso não tivesse antes incluído e continua ainda: Auditório Álvaro Moreira, Coordenação de Artes Plásticas, Atelier Livre da Prefeitura, Equipe de Acervo, e olha, vai mais ainda.

Tudo isso significa que a estrutura simples sempre consegue fazer melhor do que toda esta parafernália de cargos que se pretende fazer quando se pensa numa nova secretaria, porque cada secretaria quererá ter sua importância, os seus assessores de comunicação social, os seus oficiais de gabinete. No início chega um, depois precisará dois ou três. Depois ele precisará mais uma seçãozinha, mais uma divisãozinha, mais um setorzinho, e os custos da Prefeitura crescem enormemente. E, nós vemos aqui, de quatorze bilhões de cruzeiros estão sendo feitos por empréstimo sem nenhuma secretaria de captação de recursos através dos meios que dispõe a Secretaria Municipal da Fazenda e a Secretaria do Planejamento por interveniência da Câmara Municipal. E assim fez o Dr. Loureiro, e eu ali tenho uma carta que gostaria que alguns Vereadores lessem, esta carta tem trinta anos, fez dia dezenove de abril estes trinta anos, e captou três milhões e cem mil dólares, apesar dos desaforos que escreveu, sem nenhum problema, como o nosso José Montauri de Aguir Leitão captou seiscentas mil libras. Tem que se pensar o que era seiscentas mil libras no começo deste século. Seiscentas mil libras hoje não é nada, porque, hoje, nós falamos em quatrilhões, sextilhões, mas seiscentas mil libras no início deste século! O indivíduo com dez libras mensais, na Inglaterra, vivia. E nós captamos seiscentas mil libras sem fax, sem telefone, sem western, sem nenhuma facilidade, mas com a seriedade de quem trabalha para acertar.

Portanto, eu quero que os quatorze bilhões, que o Executivo pede autorização para contratar operação de crédito, sejam aprovados, sem dúvida nenhuma, como também a transação que eu acho da mais alta relevância é aquela casa da José Bonifácio e desde o tempo do Prefeito Telmo Tompson Flores, portanto, há mais de vinte anos vem se tentando fazer aquisição, mas o proprietário, por esta, ou aquela razão, não desejava se desfazer da casa e ela era locada e continua sendo locada ao Município e agora chega o momento da solução e nós poderemos, então, ajudar a Prefeitura do Dr. Tarso Genro a fazer um bom negócio para a Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Nereu D’Ávila.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero discutir o Processo 0985/93 - Projeto de Lei do Legislativo nº 040/93, do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina a Praça General Yeddo Blauth, um logradouro público localizado no Bairro Azenha.

Quero dizer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que existe, tramitando na Casa, um Projeto de Lei do Ver. Décio Schauren que não foi, como muitos projetos bons, votado no ano passado. Mas o Ver. Schauren pediu o desarquivamento desse projeto para este ano e temos muito interesse nele, pois firma uma convicção de que as questões de nomes de logradouros passem pelas comunidades onde os nomes serão afixados. Parece-me um princípio muito salutar e aqui está um projeto do Ver. Isaac Ainhorn, que é um exemplo para este caso. Não tenho nada contra o Gal. Yeddo Blauth e a comunidade também não, mas a comunidade não aceita colocar-se na Rótula do Papa o nome de um cidadão que não é da comunidade. Então, as associações de toda a região e as pessoas estão me procurando para entabular conversações com o Ver. Isaac Ainhorn sobre este nome.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Presidente, antes de mais nada, quero informar a V. Exª que o Gal. Yeddo Blauth é um símbolo desta terra, é um símbolo do nosso País na luta contra o nazi-fascismo, inclusive, voltou de lá sem uma perna. Os sobreviventes da Força Expedicionária Brasileira ratificaram o pedido da designação dessa homenagem ao Gal. Yeddo Blauth.

E digo mais, além dessa configuração extremamente significativa para a Cidade e para o Estado, há mais um elemento a considerar: o Gal. Yeddo Blauth era morador da José de Alencar e a sua viúva ainda reside lá, e a José de Alencar e todas as imediações estão dispostos, se for necessário, a fazer a consulta e a se levantar em defesa desse nome.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Vereador, eu não estou discutindo o mérito do General, não é essa a minha intenção. Eu comecei dizendo sobre o Projeto do Ver. Décio Schauren, não falei no mérito. Agora, V. Exª, de dedo em riste, está fazendo um desafio e eu aceito o desafio. Nós vamos para as ruas ver se vai sair esse logradouro. Não vai ser general nenhum que vai intimidar a comunidade e não vai ser esse tipo de questão que vai ser colocada aqui. V. Exª quer, eu topo a parada! Nós vamos botar as pessoas nas ruas e ver se vai haver general que vai intimidar. A época da ditadura já acabou.

(Apartes anti-regimentais e paralelos).

O SR. PRESIDENTE: Ver. Américo Leal, Ver. Isaac Ainhorn, por favor! Ver. Isaac Ainhorn, a Mesa gostaria que V. Exª mantivesse silêncio no Plenário, dado que o aparte já foi concedido a V. Exª o Ver. Américo Leal, se quiser, pode solicitar um aparte ao orador.

O SR. AMÉRICO LEAL: Já solicitei e ele não me deu.

O SR. PRESIDENTE: Então, V. Exª permaneça também em silêncio.

Ver. Nereu D’Ávila, está retomado o tempo de V. Exª.

O SR. NEREU D’ÁVILA: O Ver. Isaac Ainhorn vem de dedo em riste pensando em me ameaçar com o General, mas está enganado. V. Exª já deu outro nome de rua para um assessor do Cel. Peracchi Barcelos e, certamente, o próximo homenageado de V. Exª será o Gal. Golbery do Couto e Silva. Mas não é por aí, é a comunidade que não aceita a imposição de nomes que ela não conhece. Ele morava na José de Alencar aqui perto da Praia de Belas, não é na Rótula do Papa. Todas as associações estão mobilizadas, na volta da Azenha, Medianeira, e nós estamos criando outras associação, da Rótula do Papa, para rejeitar esse tipo de homenagem. Nós temos um candidato que é o ex-jogador Vieira, do Grêmio, e a comunidade do Grêmio quer homenagear aquele jogador e não general coisa nenhuma.

O Sr. Américo Leal: V. Exª está prestando um desserviço ao Brizola.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Não estou aqui provocando ninguém, comecei o meu discurso de modo não provocativo, quem provocou foi o Ver. Isaac Ainhorn que veio de dedo em riste querendo dar méritos ao General. Eu não tirei os méritos do General, nem sei o nome dele nem me interessa saber! Eu disse que o que interessa é a comunidade aceitar e não lhe impingirem nomes que não são dali, não tem nada a ver com aquilo. Agora eu topei a briga com o Ver. Isaac Ainhorn e vamos ver se vão dar o nome ou não. Se derem o nome, nós vamos todos para lá, no dia da colocação da placa, para ver como fica a situação. Eu não me intimido com General - olha só como se assanha o representante, aqui, do Golpe de 64 - essa é a homenagem que o Ver. Isaac quer fazer. Ele já fez uma homenagem para o Assessor do Coronel Peracchi que foi o maior inimigo vivo do Brizola aqui.

Então nós não aceitamos esse tipo de provocação às comunidades e queremos ver o projeto do Ver. Décio Schauren aqui. As comunidades têm que ser respeitadas, porque senão se combinam e tocam goela abaixo das comunidades nomes de pessoas que não têm nada a ver com aquela comunidade, com aqueles núcleos habitacionais.

Então, nós queremos deixar bem claro que nós vamos a luta, a comunidade da Azenha, da Medianeira, do Rótula do Papa, toda aquela região já está sendo mobilizada, inclusive para a criação de uma nova associação a AMOROPA - Associação dos Moradores da Rótula do Papa, para juntar-se a ANA - Associação da Nova Azenha, Associação dos Moradores da Medianeira. Todas essas associações já estão mobilizadas, e o povo em geral daquela região onde eu moro, e não aceitaremos general nenhum. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito, Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu morei muitos anos da minha vida no bairro da Azenha e bem próximo da minha casa havia uma rua chamada General Caldwell, e há até hoje, e pelo que me consta o General Caldwell não morou na Azenha, muito menos o Visconde do Herval.

Agora, Ver. Nereu D’Ávila, eu conheci o General Yeddo Blauth. Quero dizer a V. Exª, inicialmente, sem querer entrar nessa lamentável discussão entre V. Exª e o companheiro Isaac Ainhorn, que o cidadão Yeddo Blauth, ele é credor da gratidão do povo brasileiro. Ele participou de um dos mais importantes movimentos do País e eu diria até num dos raros momentos em que o Exército deste País, efetivamente, teve a sua função constitucional de defender a soberania e o território brasileiro, inclusive contra o ataque traiçoeiro e brutal das forças nazistas a navios mercantes deste País, quando o Presidente Getúlio Vargas decidiu encaminhar a Força Expedicionária Brasileira.

Depois de retornar do embate de Monte Castelo, o General Yeddo Blauth, como a maioria dos ex-pracinhas, foi literalmente ou quase literalmente esquecido pelo povo brasileiro, que não tem memória. Eu diria Ver. Nereu, que se este País tem alguns heróis a contar na sua história, o General Yeddo Blauth é um deles. Eu digo isso a V. Exª porque conheci o General Yeddo Blauth. Durante muitos anos, na minha época de rádio, eu conversava com ele no dia da FEB, no dia da Vitória, mutilado, sem uma perna. Se V. Exª o tivesse conhecido, retiraria até as expressões que usou. Ele não tem nada a ver com a Revolução de 64, com o golpe militar, ao contrário, era um homem extremamente bom, uma figura humana afável e eu lamento e fico até pensando e lembrando da figura do General Yeddo, se esses caminhos “post mortem”, efetivamente, nos trazem aqueles que já se foram, ele deveria ou deverá estar aqui perto de nós profundamente constrangido.

Eu acho que a iniciativa do Ver. Isaac Ainhorn tem mérito. O Ver. Isaac Ainhorn pertence a uma comunidade, à comunidade judaica que foi a grande vítima da bestialidade nazista. No outro extremo está o General Yeddo Blauth, aliado às forças aliadas que acabaram liquidando, sepultando aquele brutal processo da tentativa de implantação do nazi-fascismo em toda a Europa.

Agora eu também acho que V. Exª tem algumas razões, a sua comunidade quer discutir a questão, eu acho interessante. Agora, eu faço um apelo até como companheiro de Partido, a V. Exª, que é o líder de nossa Bancada. V. Exª, o Ver. Isaac Ainhorn, eu, todos nós, a Bancada do PDT, vamos discutir esta matéria e quem sabe comparecermos à comunidade e discutir o assunto, sem radicalizar, porque não é na rótula do Papa que o Ver. Isaac Ainhorn quer homenagear o General Yeddo Blauth, parece que é num logradouro, numa pracinha ao lado.

Então, eu pediria a V. Exª, não para salvar o PDT, mas por uma questão até de colocar as coisas nos seus trilhos, na sua realidade: vamos buscar o caminho da conversa.

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, iniciei meu discurso falando na questão da localização dos nomes. Eu não tenho nada contra este General Yeddo Blauth, que segundo consta é o Presidente do Círculo Militar, não é por aí. Não quero discutir os méritos da questão. E eu não disse, em momento algum que ele é golpista. Eu disse que os golpistas de 1964 se assanharam. Não fiz uma assertiva desabonatória ao General, posso-lhe emprestar as notas taquigráficas. Não fiz nenhuma assertiva desabonatória ao General a quem respeito e admiro. O que eu discuto e quero discutir é o Projeto do Vereador de impingir às comunidades nomes com os quais a comunidade não está familiarizada. E em última instância, não aceita. Nada contra o General.

O SR. DILAMAR MACHADO: Ver. Nereu D’Ávila, eu devo ter em casa, até, um escrito do General Yeddo Blauth, vou tentar localizá-lo neste final de semana e entregar a V. Exª, até para V. Exª conhecer o seu pensamento. Como ele via este País.

Olha, meu caro Ver. José Gomes, se ele era socialista eu não sei. Ele não chegou a ter este tipo de arroubo, até porque eu conheço muita gente que se diz socialista e na realidade é vigarista. Como tem muita gente que não é socialista e também é vigarista. Tem de tudo em tudo quanto é lugar.

Eu sei que o General Yeddo Blauth era um militar, ele tinha formação militar, indiscutivelmente não era golpista, um herói nacional! Um homem que saiu daqui íntegro, foi à Europa, foi à Itália e na campanha, em combate, acabou gravemente ferido, perdeu uma perna, era um homem mutilado e casou com uma enfermeira.

Eu acho, então, que essa questão não deve ser assim exacerbada, também não vou tirar a razão do Ver. Nereu D’Ávila, de que, às vezes, são impostos nomes, eu me lembro que eu mesmo, na época em que era Deputado Estadual, quando Maurício morreu, e eu tinha uma amizade com Maurício Sobrinho, com quem trabalhei muitos anos, fiz isso. Maurício tinha defeitos? Claro que tinha! Mas, se me apontarem ser humano que não tem defeito, bota uma asinha e sai voando. Eu, graças a Deus, tenho os meus defeitos; os meus amigos também os têm. Eu sugeri ao então Prefeito, Alceu Collares, trocar o nome de Avenida Ipiranga por Avenida Maurício Sirotsky Sobrinho, até em homenagem à sede da RBS e ao império, cinco mil empregos diretos que a RBS tinha na época, à história do Maurício. Houve uma reação enorme da comunidade, mas não era nada! Não era anti-semitismo, não era porque os moradores da Ipiranga não gostavam de judeus, não era porque o Maurício era judeu, não! Era uma questão prática, é que as pessoas há anos têm ali empresas, lojas e o endereço era Avenida Ipiranga, aí, depois, até trocar, até acostumar para Avenida Maurício Sirotsky Sobrinho, então, o problema era de ordem prática, não era de ordem ideológica. Na realidade o Grito do Ipiranga, aliás, o episódio do Ipiranga, ele é meio trágico, segundo Paulo Setúbal, o que D. Pedro estava fazendo na hora em que gritou “Independência ou Morte” é um negócio meio estranho aos atos heróicos, no entanto, não tem nada a ver com Riacho Ipiranga.

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só uma coisa importante, Vereador, a inserir no discurso de V. Exª, a Lei nº 6719 de 20 de novembro de 1990, esclarece o seguinte, no art. 1º: “Fica denominada Esplanada Vaticano a área da Rótula da Avenida Érico Veríssimo e logradouros mais próximos, limitando sua abrangência pelas proximidades com as rua Dona Cecília, Catão Coelho e Mariano de Mattos.” O logradouro, esse, que o Ver. Isaac quer dar o nome, é exatamente, inclusive, onde há a pedra em que havia uma placa, que foi roubada, placa onde constava os dizeres da visita do Papa. Lamentavelmente foi roubada. Então, é em cima, faz parte dessa Lei, que no meu entendimento, agora, com a Lei, está proibido de denominação aquele logradouro, ali, mas essa é uma outra discussão.

O SR. DILAMAR MACHADO: Isso é uma questão técnica, indiscutivelmente.

Encerro, sugerindo ao companheiro Isaac Ainhorn que, tendo em vista até esta questão técnica, se ela é correta, e vamos procurar, quem sabe, na região, não desista de homenagear o General Yeddo Blauth, que, indiscutivelmente, é um resgate da Cidade de Porto Alegre aos seus heróis, e até do povo brasileiro a um herói da FEB. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clóvis Ilgenfritz.

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho à tribuna em missão de paz.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço a atenção de V. Exª que me concede este aparte antes mesmo de sua intervenção, mas quero dizer e caracterizar que o croqui de uma área lateral à Esplanada do Vaticano, me foi fornecido pela Secretaria Municipal de Obras e Viação. É com base neste croqui que foi proposta a rua em homenagem a essa figura. É uma praça, uma espécie de um canteiro lateral à Esplanada do Vaticano. Foi fornecido um croqui pela SMOV. Antes, me parece que o Ver. Nereu D’Ávila queria dar o nome daquela local ao jogador Vieira; agora, o Vereador quer que mantenham o nome Esplanada do Vaticano. Parece que, no final, a resistência do Ver. Nereu D’Ávila está localizada em homenagear este herói da 2ª Guerra Mundial.

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Nós queremos agradecer a oportunidade de poder ajudar os companheiros do PDT, o Coronel Pedro Américo também, a entrarem num acordo, com os esclarecimentos.

Srs. Vereadores, uma manhã de sexta-feira sempre é pródiga em algumas discussões mais acaloradas, até porque a adrenalina vem subindo durante a semana e, na expectativa do sábado, como diz o Vinícius, “tudo pode acontecer”!

Em 1991, 17 de abril, fizemos um Projeto de Lei que vinha tentar regulamentar a Lei Orgânica, com base no art. 98, que trata da condição dos munícipes, dos eleitores terem iniciativa legislativa, de projetos de lei. Essa é uma questão trivial do ponto de vista legislativo, estamos fazendo o que a Lei Orgânica manda que se faça, só que ela dava o prazo, nas disposições transitórias, no último capítulo, de seis meses para que a regulamentação da maioria dos artigos fosse feita. E estamos neste impasse desde 24 de setembro de 1990, quando foi promulgada a Lei Orgânica - na hora de votar vamos precisar conhecer estes detalhes, por isso venho esclarecer este projeto que a minha Bancada tem grande interesse, assim como outros Vereadores - com atraso em relação ao que a Lei mandava. O Projeto foi retirado por vários motivos, inclusive a pedido do Executivo Municipal, no fim do ano de 1991. Passamos todo o ano de 92 pedindo opinião do Executivo e não houve nenhuma resposta, nenhuma posição do Executivo Municipal. No fim do ano retiramos novamente, até para não misturar com os projetos polêmicos, porque achamos que este não é um projeto polêmico.

Hoje estamos tendo a primeira Sessão de Pauta deste Projeto de Lei nº 20/91, Processo nº 1.082, que é singelo e bastante genérico, mas que também coloca o Município - onde entram o Poder Executivo e o Legislativo - à disposição das iniciativas de legislação de iniciativa popular, ou seja: se um grupo de uma comunidade desejar formular uma lei terá o direito de consulta a Prefeitura, o Legislativo, o Executivo ou ambos para esclarecimentos técnicos que venham a garantir que essa lei de iniciativa popular seja bem feita.

Esta é a nossa proposta e, também, porque existem projetos de iniciativa popular em andamento, como é o caso de um projeto, importantíssimo, que trata do Conselho do Plano de Governo de Orçamento Municipal, o que significa que a comunidade que participa de uma forma ou de outra da elaboração do orçamento, e em especial do participativo, que a comunidade tenha condições de usar os meios que lhe competem, e que a Prefeitura tem.

Estamos entregando à Mesa duas Emendas a este Projeto, que são de caráter unicamente técnico e, que foram sugeridas pela Douta Auditoria, assinadas pela Dra. Sueli Silveira de Moura, quando fez um Parecer, e diz que no artigo 4º deveríamos aperfeiçoar o texto, fazendo-se essa emenda: “Esta lei será regulamentada no prazo de 120 dias...”. Ao invés do que está escrito no texto, que será pelo Poder Executivo. Será regulamentada por ambos os poderes no prazo de 120, ao invés de 90. A outra emenda que estamos sugerindo, também de caráter técnico, no artigo 3º acrescenta ao parágrafo único o requerimento daqueles que solicitam esse serviço - e isso é importante nessa Legislação e poderia causar alguma polêmica aqui dentro, o Requerimento daqueles que solicitam este serviço, o acompanhamento técnico da Prefeitura, deverá ser justificado. Isto nos parece lógico, fazer requerimento com a justificação. Isto, apesar de óbvio, nos parece importante de ser colocado, como o parágrafo único do artigo terceiro.

Então, nós, no dia em que entra em pauta um projeto de interesse da população e da própria Prefeitura, nós estamos aqui, solicitando a atenção dos Srs. Vereadores, para que a gente possa, quem sabe este ano, três anos depois, votar esta lei. Era isso, Srs. Vereadores. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Milton Zuanazzi.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Hoje pela manhã, bem cedo, às 7 horas, recebi um telefonema de um sargento da reserva do Exército, um ex-cabo da II Guerra Mundial. Ele telefonou de São Paulo, voltando de um encontro de ex-combatentes em Mato Grosso. Estava voltando de ônibus junto com um bando de velhinhos. A metade está doente. Esta pessoa que me telefonou, Cel. Pedro Américo Leal, é meu pai. Ex-combatente, foi pracinha na II Guerra Mundial na Itália. Ele tem acompanhado todos aqueles congressos que os ex-combatentes realizam no Brasil. Foram até a Bahia, num deles. Mais do que ninguém eu sei o quanto os pracinhas brasileiros são pouco reverenciados. Lá em Bom Jesus, onde eu nasci, chegou um cidadão foragido, um sargento italiano, especializado em telecomunicações, de uma prisão inglesa, depois que os ingleses tomaram a África. Ele conseguiu fugir e chegou em Bom Jesus. Este cidadão, de um país que perdeu a guerra, desde 1950 recebe uma alta pensão do governo italiano. De uma guerra, onde a Itália saiu derrotada. Os pracinhas brasileiros foram aposentados no ano de 1984, entre eles, meu pai.

Então, nessa discussão que houve, eu concordo, em parte, com o Ver. Nereu D’Ávila, que devemos ouvir as comunidades, com esse projeto do Ver. Décio Schauren. Mas que é verdade que os pracinhas brasileiros são pouco reverenciados pelo que fizeram, pela causa do nosso País, pela causa da liberdade, eu comprovo de dentro de casa, pelo meu pai, que esteve nos campos da Itália, lutando.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exª reverencia, então.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Exatamente. Faço essa reverência. E se não for aquela ali, porque a comunidade exige um outro nome, que seja outra, que possamos colocar o Gal.Yeddo Blauth, que é um líder de combate, não de gabinete, da Segunda Guerra Mundial.

Então, o Ver. Isaac Ainhorn está de parabéns por trazer esse nome, para que tenhamos uma oportunidade de lembrar o nome de um homem que lutou nos campos da Itália, por uma luta digna e que a humanidade comprovou ser justa.

Inscrevi-me, não pelo assunto, mas pelo meu projeto 0268/93, com um substitutivo meu, porque o texto não estava bem de acordo com a norma legislativa, mas a essência é a mesma.

É um projeto que obriga o fornecimento de equipamentos ou produtos de proteção solar aos trabalhadores expostos ao sol. Por sorte, a Auditoria da Casa deu um Parecer, e eu tinha preocupação se este projeto era constitucional ou não, apresentei-o, sem ter essa clareza, que eu gostaria que os Srs. Vereadores pudessem ler, que me agradou muito, baseado no dado de que: “compete ao Município, no exercício de sua autonomia, prover tudo o quanto concerne ao interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais, promovendo o bem-estar de seus habitantes.” Baseado nisso, a Auditoria deu um Parecer favorável. É evidente que a legislação de segurança do trabalho é Federal. Eu, mais do que ninguém, sei. Sou perito da Justiça do Trabalho. Exerci essa função durante muitos anos. Perito técnico, inclusive, na minha área.

Mas, é evidente, que os problemas da camada de ozônio não atingirão acima do paralelo trinta. Isso são estudos técnicos que estão sendo feitos. É um problema que deve atingir a região Sul do Brasil, Uruguai e Argentina, como Montevidéu. E o Presidente da Casa já oficiou à Presidenta do Conselho Departamental, que é o órgão dos Vereadores de Montevidéu que, legislou sobre o assunto, e isso foi amplamente comprovado pelos técnicos da Universidade de Santa Maria que comprovaram a incidência dos raios solares diretos às pessoas residentes na região Sul do Brasil, no Sul da América. Tivemos, também, o Dr. Sebastião Pinheiros, especialista no assunto, que esteve conosco, comprovando todo esse tipo de situação. Isso vai ser um problema que vai afetar somente os municípios do Rio Grande.

Então, é muito difícil uma legislação federal porque não teria como regulamentá-la, se ela não atinge o Brasil todo: ela não está na amplitude do País. É evidente que no Congresso Nacional esse não é um tema de muita relevância. Eu já forneci esses instrumentos a alguns deputados. É evidente que uma empresa pública ou privada, em São Paulo ou Rio de Janeiro, vai se negar a fornecer este tipo de equipamento, porque lá a incidência não está comprovada, e mais, os técnicos da NASA acham que nunca chegarão ao Equador ou próximo do Equador. Isso será um problema nosso, localizado no Rio Grande do Sul e na nossa Porto Alegre. Daí por que o meu projeto, e eu realmente estudei, verifiquei essa questão da constitucionalidade, mas entendi que era de continuar com a luta por ele. E tive, por parte das entidades ecológicas e alguns representantes, esse apoio integral, comprovando que esse vai ser um problema verificado nos nossos limites, nos estreitos limites da Região Sul do Brasil.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu fico contente com a preocupação de V. Exª, mas ter-se-ia lembrado V. Exª do trabalhador, no momento em que ele esteja trabalhando com a pá, picareta ou seja lá o que for o instrumento pesado, em uma tarde de sol. Ele vai utilizar todo esse equipamento de proteção?

O SR. MILTON ZUANAZZI: Por isso, Ver. João Dib, são equipamentos ou produtos. Sabe-se, por exemplo, que um produto de fator de proteção solar trinta protege a incidência dos raios do sol direto. Pode ser fornecido simplesmente um produto desses que conhecemos, que as pessoas que vão à praia utilizam, principalmente as de tez muito clara, produtos de proteção solar com fator 15, 30.

O que importa é que o funcionário da SMOV, que está no sol, furando o asfalto e sem camisa, porque faz calor, se não pode utilizar um chapéu ou uma camisa, tenha esse fator de proteção solar.

Então, que a Prefeitura, que a CRT forneçam o equipamento. Por isso o meu Projeto contempla não só equipamentos de proteção, como o chapéu e outros, mas também produtos de proteção solar que estão, hoje, no mercado, em qualquer farmácia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito à Sr.ª 2ª Secretária que proceda à chamada nominal, para verificação de “quorum”, para entrarmos na Ordem do Dia.

A SRA. 2ª SECRETÁRIA: (Procede a chamada nominal.)

O SR. PRESIDENTE: Temos 24 Vereadores presentes, há “quorum”.

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2354/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 38/91, do Ver. Décio Schauren, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos do comércio varejista de Porto Alegre afixarem, em suas fachadas, o preço dos produtos da Cesta Básica. Com Emenda Nº 01.

Pareceres:

- da CCJ, Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação, com a Emenda nº 01;

- da CFO, Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação, com a Emenda nº 01;

- da CUTHAB, Relator Ver. Mário Fraga: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01, e

- da CEDECON, Relator Ver. Nereu D’Ávila, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE: Vamos, agora, para discussão e votação do Processo 2354/91, PLCL nº 38/91, do Ver. Décio Schauren.

Em discussão. Com a palavra o Ver. Décio Schauren para discutir.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto pretende contribuir com a defesa do consumidor, no âmbito da competência do Município, e como o Presidente dos trabalhos já anunciou, ele tem parecer positivo das quatro comissões que o examinaram: Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação e Comissão Econômica e Defesa do Consumidor.

Nós entendemos que isto já mostra, já é uma apreciação da Casa na questão do mérito do Projeto. A Constituição Federal de 88 prevê que o salário mínimo seja capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e sua família, incluindo aí: moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preserve o poder aquisitivo.

Ora, nós sabemos que hoje o salário mínimo não tem as menores condições de atender a estes requisitos previstos na Constituição. Hoje, o salário mínimo corresponde a apenas 28,20% daquele valor que havia sido fixado em 1940, quando foi criado o salário mínimo. O nosso Projeto busca contribuir com o poder aquisitivo do trabalhador, obrigando os estabelecimentos que vendem os 13 produtos da cesta básica a afixarem na sua fachada os preços desses produtos, inclusive quando o estabelecimento vende todos os 13 produtos da cesta básica, ele deverá afixar a totalização do valor desses produtos, de forma que o consumidor possa avaliar o conjunto dos produtos da cesta básica de um estabelecimento e de outro.

Muitas vezes, um estabelecimento faz uma oferta ou propaganda de um produto e o preço desse produto individual tem um preço bastante reduzido, é uma boa oferta. No entanto, o que acontece que o consumidor, o trabalhador não vai comprar apenas aquele produto; ele precisa de outros produtos ou alimentos. Ao comprar esses outros produtos no estabelecimento onde ele vai comprar aquele que é ofertado, ele acaba, às vezes, pagando muito mais do que em outros estabelecimentos.

Queremos contribuir para que aquelas pessoas mais humilde possam, efetivamente, fazer uma avaliação e optar pelo melhor preço. Este Projeto vai produzir uma relação mais responsável entre os estabelecimentos comerciais e o consumidor. Hoje - como muitos dos Vereadores devem ter assistido num programa da Rede Globo, o Fantástico - perdeu-se totalmente a noção dos preços. Há alguns anos atrás, por exemplo, uma dose de uísque estrangeiro custava U$ 3,00 assim como um saco de cimento. Hoje o saco de cimento sai três vezes mais, em termos de dólares, e o preço da dose de uísque se manteve. A matéria procurou mostrar como perdeu-se totalmente a noção dos preços.

Entendemos que a fixação dos preços daqueles produtos que são de consumo básico para o trabalhador - os produtos da cesta básica - é fundamental na defesa do consumidor. Isso vai trazer termos de comparação entre os preços de um estabelecimento e outro.

O Sr. Gérson Almeida: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estava ouvindo atentamente e já tomei conhecimento dos detalhes do Projeto e queria cumprimentá-lo pela iniciativa. Essa medida vai auxiliar concretamente o consumidor, na medida em que, tendo a informação completa, ele terá muito mais agilidade e segurança antes de entrar no estabelecimento comercial; se ali vai haver ou não vantagem, podendo provocar, como o senhor tem colocado, uma saudável concorrência entre os comércios de uma mesma região, que evidentemente vão querer disputar o consumidor. Eu quero parabenizá-lo pela iniciativa, acho que ela ajuda o consumidor a dar uma informação ampla da cesta básica.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Ver. Gerson, nós entendemos que é necessário que se crie uma relação mais madura entre o que vende e o que consome e entendemos que este projeto contribui nesse sentido.

Queremos dizer inclusive que concordamos com a emenda feita pelo Ver. Lauro Hagemann, que diz que terá que ser especificada a marca e classificação do produto de menor preço quando houver diferença de preço entre diversas marcas oferecidas. Nós concordamos com essa emenda e achamos que é extremamente meritória, também já tivemos uma conversa com a SMIC e ela acha viável este projeto, entende que tem mérito. Algumas coisas, evidentemente, terão que ser feitas na regulamentação da lei pelo Executivo.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu ilustre Vereador, acho que a sua idéia é oportunista, porque nós perdemos as referências, não existe mais referência dentro da economia, principalmente do homem primário. Ele vai-se deixar levar pelo produto a que V. Exª está se referindo, ele fica embevecido por aquele produto que na verdade é uma embromação. Acho que sua idéia para o universo primário, desprotegido, que é a maioria do povo brasileiro, no caso em Porto Alegre, é oportunista para restabelecer as referências. Eu lhe dou meus parabéns.

O Sr. Jocelin Azambuja: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Décio, nós queríamos parabenizá-lo pela iniciativa do projeto e terá, evidentemente, o nosso apoio especialmente no momento em que estamos vivendo, em que o nosso País atravessa as mais profundas dificuldades econômicas, em que os preços estão desordenados e a realidade que se vê diariamente nos supermercados, nos estabelecimentos comerciais, nos refletem esta realidade. Nós vivemos um momento de falta de controle absoluto de preços de mercadorias e como V. Exª listou aquelas mercadorias básicas para, vamos dizer, a ração diária de cada cidadão, acho que será de extrema valia para o povo e são Projetos dessa qualidade que cada vez mais engrandece esta Casa.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Obrigado, Ver. Jocelin Azambuja, pelo aparte. Nós queremos finalmente dizer que entendemos que esta Casa precisa dar a sua contribuição, pelo menos, naquilo que é da competência do Município, no sentido de protegermos a defesa do poder aquisitivo da classe trabalhadora, das classes mais humildes e que hoje o salário mínimo vale 28,20% do que valia, quando foi criado em 1940. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Senhor Presidente e Senhores Vereadores, em 1947, o Deputado Mendes Sá discutia sobre preços, sobre custos e, de repente, ele lembrou que existia a lei de oferta e procura e um Deputado do PTB mais afoito, ele atribuía a razão dos altos preços à lei de oferta e procura. Um Deputado do PTB, de nome Leopoldo Machado, quis que fosse revogada a lei de oferta e procura quando o Deputado José Vecchio disse: “Essa lei é do Getúlio” - disse de brincadeira, é claro. Ele disse, então, que a lei era boa, “permaneça a lei da oferta e da procura”.

Agora, o que o Ver. Décio Schauren pretende hoje, absolutamente, não tem sentido. Não tem sentido, absolutamente, porque o trabalhador porto-alegrense não tem como procurar buscar os preços. Com a alta tarifa dos ônibus, será que ele sairá de ônibus buscando nos supermercados os preços a serem afixados? Ele vai encontrar num supermercado o arroz por um preço mais baixo, o feijão em outro por um preço mais alto. O que é que ele faz?

Não, não é este o caminho, talvez esteja nas cestas do SESI, talvez seja nas cestas dos próprios supermercados. O SESI obrigou a baixar os preços na cesta básica.

Isto é mais uma lei a ser feita e não ser cumprida pela impossibilidade. Nenhum trabalhador porto-alegrense tem condições de passar em dez ou doze supermercados para ver qual é o mais barato. Nós, que temos condições porque temos veículos e lemos jornais, as ofertas, de repente deixamos de ir naquele que está oferecendo por menos, porque este é mais próximo e terminaríamos gastando mais de gasolina e tempo para comprar aquele produto de que temos necessidade.

O Sr. Décio Schauren: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dib, eu tenho certeza de que os próprios compradores acabarão divulgando os pontos de oferta. Portanto, não há necessidade do deslocamento das pessoas a dez supermercados, porque isso se espalha. E poderá acontecer até de os próprios jornais publicarem o preço da cesta básica dos supermercados.

O SR. JOÃO DIB: Nobre Ver. Décio Schauren, sou grato a V. Exª, mas sou um Vereador atento, eu leio o jornal. Mensalmente, os jornais colocam os preços das cestas básicas nos diferentes supermercados da Cidade e, às vezes, com diferenças astronômicas.

O Jornal do Comércio, recentemente, fez um levantamento no Menino Deus, onde havia diferenças de preços de 170%. Como é que o comprador vai poder carregar um pacotinho daqui, outro dali e depois entrar no ônibus com três ou quatro pacotes? Não é este o caminho. Se Vereador não lê que mensalmente temos na “Zero Hora” os preços da cesta básica dos diferentes supermercados, imaginem o que faremos atarefados, correndo para tomar o ônibus para chegar em casa, vamos parar em frente à porta do supermercado para ler a uma distância mínima de 5 metros? É impossível, praticamente, porque senão teríamos que ler da rua e seríamos atropelados, as calçadas em geral têm quatro metros. Nós vamos ler os preços. Vamos atropelar pessoas. Um é mais barato no Real, outro é mais barato no Dosul, outro é mais barato no Carrefour, outra mais barato no Macro, outro no BIG, outro no Bourbon e se ele gastar as passagens necessárias para fazer tudo isto aí, ele gasta todo o seu salário-mínimo só nas passagens, não precisa mais comprar nada. Já gastou só nas passagens.

O Sr. Gerson Almeida: Nobre Ver. João Dib, também estou ouvindo atentamente a sua colocação em relação ao Projeto, e assim como a sua história é engraçada e boa, de que a lei da oferta e da procura não foi revogada, felizmente, também a lei da concorrência não foi e este Projeto, pode - apesar de um projeto não resolver todos os problemas, evidentemente, o Senhor coloca algumas das dificuldades dele, - se aprovado por esta Casa, estimular uma saudável concorrência. E nós sabemos que em alguns bairros, existem, não um ou dois, mas pelo menos uma dezena de pequenos minimercados ou de supermercados que facilmente o consumidor poderia percorrer ou ter a notícia de que num lugar ou outro a cesta básica está mais barata. Como já é feito, inclusive, porque a ciência do viver com um salário bastante arrochado tem obrigado a se estabelecerem coisas criativas como esta que o Projeto do Ver. Décio Schauren ajuda, não resolve, evidentemente, mas facilita nesta busca por menores preços.

O SR. JOÃO DIB: Ver. Gerson Almeida, agradeço a V. Exª pelo aparte.

Devo dizer que fico profundamente enfurecido quando eu compro num supermercado por um preço e encontro logo adiante a mercadoria por um preço mais baixo. Mas não tenho condições de buscar preços nos supermercados.

Verª Clênia Maranhão, V. Exª fez uma campanha de repercussão nacional, muito mais importante que este Projeto de Lei. Se lhe derem cobertura, nós vamos chegar aos preços mais baixos, porque as donas-de-casa, as mulheres vão fazer. Mas nunca por lei, mas sim pelo trabalho. Não há de ser por leis que nós vamos resolver os nossos problemas, porque senão eu faria uma lei hoje: não tem mais inflação. Os preços serão sempre os mínimos. Então, estaria tudo resolvido.

Agora, eu acredito, sim, no trabalho das donas-de-casa. E a Verª sabe o quanto foi difícil. Foi a Brasília, foi ouvida nos rádios, nos jornais, foi levada às televisões e conseguiu, ainda, muito pouco. Tem que continuar fazendo mais ainda.

Agora, nunca por lei, nunca por lei, porque será mais uma lei que teremos neste País para não ser cumprida.

Nada contra a idéia do Ver. Décio Schauren, que deseja que a população adquira os produtos por preços mais baixos. Absolutamente correto. Mas não é este o caminho, não é fazendo uma lei que nós vamos disciplinar o mercado. É claro que existe a lei da oferta e da procura, é claro que existe a lei da competição, mas nós enxergamos, na mesma quadra, supermercados com preços diferentes uns dos outros. Mas, também, não temos condições de passar em todos os supermercados nas diferentes áreas da Cidade. E como tem supermercado! Já dividiram entre si as famílias para colocar preços diferentes. Já não há mais aquela coisa do Real, que era o Real e que, agora, é Bonjour, o Bonjour é Bonsoir e, daqui a pouco, está qualquer outra coisa. Então, eu acho que a lei deve ser rejeitada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Encerrada a discussão. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 23 Srs. Vereadores votaram SIM, 01 Sr. Vereador votou NÃO e 01 Sr. Vereador ABSTEVE-SE.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLCL nº 38/91, com ressalva da Emenda a ele aposta.

(Votaram SIM os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Fernando Zachia, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, José Gomes, Jair Soares, João Verle, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Gerson Almeida. Votou NÃO o Vereador João Dib e optou pela ABSTENÇÃO o Vereador Luiz Braz.)

Passa-se para a votação da Emenda nº 01 aposta ao Projeto em questão.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Requerimento, de autoria do Ver. João Motta solicitando seja o PLCL nº 38/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 0567/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/93, declara de Utilidade Pública a Associação Educacional e Assistencial Recanto da Alegria.

Pareceres:

- da CCJ, Relator Ver. José Gomes: pela aprovação, e

- da CEC, Relator Ver. Jocelin Azambuja: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 11/93. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento, de autoria do Ver. João Verle solicitando seja o PLE nº 11/93 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento do Vereador Guilherme Barbosa, de Moção de Repúdio desta Casa contra os atos de violência racial perpetrados pelos seguranças do Banco Itaú, Agência Ramiro Barcelos, contra o Senhor Carlos Vinícius do Amaral.

Em votação. (Pausa.) Encaminha o Ver. João Dib, que tem a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Ninguém menos racista, ninguém com menos discriminação racial, social, religiosa, política do que eu. A Lei Orgânica define como se deve proceder no caso de racismo. A Secretária Municipal de Indústria e Comércio intimou o Banco Itaú para a sua defesa.

A pessoa que nos procurou aqui informou que estava parada na frente do Banco por 40 minutos. A ela foi pedida a sua carteira de identidade, porque nós não podemos desconhecer que temos assaltos a Bancos diariamente, mostrou a sua identidade e foi liberado, aí ele exigiu satisfação do gerente do Banco Itaú.

Pelo que informa a imprensa, o tesoureiro que tomou a medida foi transferido do Banco, os guardas também, e o Banco ainda não teve oportunidade, perante à Prefeitura Municipal, de fazer a sua defesa.

Já ocorreu aqui de nós, não eu - nós, Câmara Municipal - sem darmos oportunidade às Lojas Americanas, condenarmos e a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, ilegalmente, determinou o fechamento por um dia.

Eu penso que nós temos que ter mais seriedade, mais responsabilidade. Nós não somos juízes, mas, pelo menos, vamos deixar as pessoas se defenderem. Eu acho que não pode prosperar a Moção de Repúdio sem que haja uma conclusão em torno de tudo aquilo que aconteceu. Nós ouvimos e não duvidamos do professor que aqui esteve, mas foi ele que declarou que ficou por 40 minutos na frente do banco, o que inspirou suspeita e lhe foi pedida a identidade. Aí, então, ele resolveu tomar satisfação. Como que se pede identidade?

Eu lembro que no ano passado, aqui no Plenário, dei voz de prisão a uma pessoa porque entendi que havia uma irregularidade, ninguém fez Moção de Repúdio. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que me traz à tribuna para encaminhar favoravelmente o Requerimento são pequenas correções àquilo que aqui retomo como relato, Ver. João Dib.

Em primeiro lugar, o pedido de identificação do cidadão professor, que está aqui conosco novamente, hoje, foi feito de arma em punho. Em segundo lugar, eu procurei esta informação junto às pessoas que conhecem o aspecto legal do assunto. Esta prática poderia ser feita pela Brigada Militar, pela Polícia Civil, jamais, jamais por vigilantes de um banco, quando o cidadão se encontrava na rua. Em terceiro lugar, nós comparecemos no banco na segunda-feira pela tarde, acompanhados de jornalistas e do próprio Prof. Carlos Vinícius. Fomos engodados durante uma hora e quarenta minutos, mais ou menos, pela gerente do banco, segundo a alegação de que ela estaria telefonando para São Paulo, para receber orientação da assessoria jurídica da instituição. Posteriormente, fomos recebidos por um advogado que chegou atrabalhoadamente após ter tentado a segurança do Banco proibir a saída da equipe da TVE de dentro do banco, tendo fechado todas as portas, queriam impedir que a equipe da TVE saísse. O primeiro gesto do advogado do banco foi pedir que a imprensa se retirasse, para falar com este Vereador. E eu disse que se a imprensa se retirasse este Vereador se retiraria junto. Sentamos para conversar e foi uma conversa realmente de loucos. O advogado teimava em que os funcionários haviam sido retirados do local, transferidos, e o Prof. Carlos acabara de reconhecer dois vigilantes, que permaneciam em serviço dentro da agência, e foram filmados, aliás, por todas as emissoras de televisão e fotografados pelos repórteres fotográficos de “Zero Hora” e “Correio do Povo”. Vencida esta etapa da conversa em que conseguimos a identificação da empresa de segurança, a qual pretendemos procurar, porque eu acho que o problema não envolve só o Banco Itaú, envolve também a empresa de Serviços Especiais Guarda S.A., empresa que tem contratado tais vigilantes, e eu não menciono os nomes das pessoas, porque acho que o problema não é de punir estes cidadãos, isoladamente, ou até mesmo o Tesoureiro, eu acho que não é punindo pessoas isoladamente, mas sim a idéia da instituição, porque é esta instituição que orienta funcionários a atuar como tal.

Nós voltamos à Câmara e eu cheguei a comentar com a assessoria de imprensa que eu duvidava que no dia seguinte saísse alguma coisa publicada. Pois, pasmem os senhores, naquele dia, a emissora de televisão que publicou qualquer coisa foi a TV Educativa. Não só fez uma entrevista com o Professor Carlos, quanto mostrou o filme, com as cenas de nossa visita à empresa.

Eu dizia, inclusive, ao advogado, que se nós quiséssemos apenas escândalo, teríamos ido ao meio-dia em que a agência estava absolutamente lotada. Teríamos feito um belo escândalo. Não era essa a nossa intenção. Queríamos era conversar com a gerência, saber a orientação que a gerência estava dando, com a gerência que não teve coragem de conversar conosco. Aliás, o que mostra bem o péssimo assessoramento em “marketing” do banco. Porque se eu fosse o gerente do banco, eu receberia a equipe de imprensa e minimizaria o fato em dez minutos. Ao contrário, ficando plantados, lá, 40 ou 50 minutos, uma hora e pico, duas horas, exacerbou, inclusive, os visitantes. Pois, senhores, no outro dia, nenhum jornal desta Cidade deu notícia. Nenhum jornal deu notícia na terça-feira, Vereador Dib. O que saiu no jornal foi na quarta-feira. E aí, Ver. Pedro Américo Leal, fiz o que me cabia fazer, enquanto Vereador, enquanto cidadão e enquanto jornalista. Pressão por pressão, eu também sei fazer pressão. Telefonei às direções e tive os relatos de companheiros jornalistas. Telefonemas diretos da assessoria de comunicação e da direção do Banco Itaú, de São Paulo, ameaçando a retirada das verbas publicitárias. (Pausa.) Não, nós todos sabíamos, Ver. Pedro Américo, Ver. Lauro, e eu então conversei com os responsáveis pelos jornais e pelas televisões, e disse: “Eu pensei que nós estávamos na democracia. Pensei que os jornais, que as tevês, existiam para informar ao leitor que paga para receber um jornal.” Então, tivemos boas conversas sobre o direito de informar e o resultado, Ver. Dib, para a minha satisfação, é que até com lucro, pelo fato, quarta-feira, dia do plebiscito, certamente nós tivemos até maior circulação de jornal, os jornais publicaram, os senhores leram na Zero Hora, no Correio do Povo.

Mas eu quero registrar aqui, Ver. Dib, que só após nós termos dito que faríamos uma denúncia formal à Associação Rio-Grandense de Imprensa, deste tipo de comportamento, é que realmente as coisas andaram e é também por isso que nós queremos apoiar esse voto que aqui está proposto. Porque, se o fato pode ocorrer, nós até poderemos entender as explicações nesse sentido, e eu estaria de acordo com o Ver. Dib. Agora, não podemos aceitar e deixar passar, porque hoje é com o prof. Carlos, amanhã será com alguém de nós, será com um judeu, será com um alemão, será com um velho, será com uma criança, será com um aleijado ou com um gordo, quem sabe lá, ou um magro, porque tudo isso é motivo de racismo, de perseguições, ou será com um pobre, porque, no fundo, talvez, seja este o problema.

Nós não podemos calar, eu acho que é apenas uma posição desta Casa de dizer, nós não concordamos com isso. Tomara que isso não se repita e nós ficaremos muito satisfeitos. Portanto, a favor do Requerimento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, pelo PDT, o Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que aconteceu com o Prof. Carlos Vinícius do Amaral? Ele foi agredido moralmente, fisicamente, segundo o relato do próprio Prof. Amaral, literalmente jogado para fora da agência do Banco Itaú.

Brecht, em certa ocasião, com seus escritos, levantou uma tese que até hoje permanece na minha alma gravada, Ver. Jair Soares, a ferro e fogo, qual é o crime maior, assaltar um banco ou fundar um banco? Eu diria, talvez, que na cabeça do gerente do banco, do subgerente, gerente de operações, do caixa, dos vigilantes, esteja impregnada essa de que banco é coisa acima das humanas contingências.

Sem sombra de dúvida, Ver. Dib, esta Casa, neste episódio, precisa se posicionar e firmemente. Eu já tenho denunciado desta tribuna, que existem redes de lojas de supermercados em Porto Alegre que não admitem funcionários negros. Já dei nome e endereço. Aí recebi um assessor desses supermercados que me trouxe uma série de fichas: “veja, Vereador, nós temos negros na nossa equipe”. Aí fui olhar as fichas, fulano de tal, responsável pelo depósito, açougueiro, sempre lá no fundo. Agora, vai percorrer a loja central do supermercado que não tem um caixa negro, não tem empacotador negro, não tem balconista negro. É um flagrante racismo, uma discriminação absurda, inaceitável nos dias em que vivemos.

E falamos com as pessoas do supermercado e eles dizem: “A nossa clientela não aceita; a nossa clientela rejeita; a nossa clientela é classe média alta”. E o que às vezes me desagrada é que vejo clientes negros naquele supermercado. Deveria haver uma reação. Essa denúncia ouvi já há muitos anos, quando Deputado na Assembléia, e aqui, na Câmara Municipal.

Quero dizer ao Professor Carlos Vinícius do Amaral que, por delegação do Líder da Bancada do PDT, estamos hipotecando não só solidariedade a V. S.ª, como colocando a nossa Bancada com voto favorável à Moção de Repúdio para que recebam o documento oficial da Casa Legislativa de Porto Alegre, repudiando o ato de violência contra V. S.ª, a direção ou a gerência ou a direção regional, ou mesmo a direção nacional do Banco Itaú, que vive nesta Cidade, e que ainda há pouco tempo, com a nossa Casa, participou de um largo movimento de pesquisa de opinião pública sobre o símbolo de Porto Alegre. O Banco Itaú que patrocinou a escolha do Laçador como símbolo de Porto Alegre; participou aqui, conosco, durante meses ou semanas, de um ato importante para a Cidade, em que o porto-alegrense se manifestou -, em co-patrocínio com a RBS, para escolher o símbolo de Porto Alegre.

Isto ficou gravado entre nós como uma atitude social do Banco. Agora, desmancha com os pés o que fez com as mãos.

Até posso admitir que o funcionário menos avisado - não tenho certeza -, mas me disseram que os vigias que interpretaram e agrediram o Carlos eram também da raça negra, ou pelo menos um deles era. De repente, um funcionário menos avisado, menos instruído, de mal com a vida; brigou com a vida; brigou com a mulher em casa, dormiu com os pés de fora, comete uma bobagem, uma besteira como essa. No que implicaria isso? Que imediatamente os seus superiores chamassem o Professor Carlos Amaral, pedissem desculpas e tudo ficaria como um mal-entendido. Agora, no momento em que os servidores maltratam o cidadão, porque está parado na rua, apontam-no uma arma e o agridem física e moralmente, jogam-no literalmente fora da agência, aí estes funcionários tiveram a cobertura de quem os dirige, ou seja, da chefia.

Por esses fatos, sem sombra de dúvida, a Câmara Municipal tem que se posicionar a favor dessa Moção de Repúdio, para que a direção do Banco tome providências e, se possível, evite, no futuro, que isso se alastre. Como disse o Ver. Antonio Hohlfeldt, hoje é o Carlos porque é negro, amanhã é o fulano porque é judeu, depois é o outro porque é bahai, o outro porque é umbandista e, não podemos, no final do século às portas do terceiro milênio, ainda, convivermos com pessoas que entendem que a pessoa, que a alma, que a inteligência, que a cultura, que o valor de um ser humano, esteja na cor da sua pele. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar, pelo PTB.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. É evidente que a Bancada do PTB está hipotecando inteira solidariedade ao Professor Carlos do Amaral, e, votando favoravelmente, a esta Moção de Repúdio, a este ato de violência, praticado por funcionários do Banco Itaú.

Os Vereadores que, antes, abordaram a nossa tribuna, vieram para retificar uma informação que foi dada, através de jornais, de rádio e de televisão e que, de acordo com esses Vereadores, não é uma informação real. O Professor Carlos, que está presente, poderá confirmar. Ele, na verdade, não ficou, durante quarenta minutos, esperando a sua namorada. Ele permaneceu quinze minutos, apenas, em frente ao Banco, esperando sua namorada. E o Vereador assente, com a cabeça, dizendo que está informação é real.

Mas, este ato, acontecido com o Professor Amaral, não é um ato isolado. Está inserido na cultura do nosso povo. Basta ser preto e pobre para ser confundido com um marginal. Eu gostaria que qualquer Vereador, nesta Casa, qualquer pessoa, que estiver neste plenário, me diga se um preto mal vestido estiver, de fronte a sua casa, parado, durante meia hora, qual a atitude que qualquer pessoa vai tomar? Vai ficar de “olho” nessa pessoa e, imediatamente, vai confundi-lo com um marginal. Por quê? Porque a nossa cultura nos leva a isso, nós estamos vivendo dentro dessa cultura. É por causa desse tipo de cultura que aqueles funcionários do Banco Itaú acabaram praticando a violência contra o Professor.

Devemos aproveitar este momento para denunciarmos não apenas aqueles funcionários do Banto Itaú, mas denunciarmos a todos nós, a toda a nossa cultura, que tem que ser modificada. O racismo chega a tal ponto que basta nós passarmos pelas regiões mais pobres da nossa Cidade e vamos enxergar, nas favelas, uma grande maioria da raça negra morando lá. Isso é racismo! Não é, apenas, um ou outro estabelecimento comercial que não aceita o negro como elemento exponencial. Basta irmos nas faculdades, basta irmos nas escolas especializadas, basta irmos nos locais mais importantes de nossa Cidade, e, lá, não vamos encontrar um negro em destaque. Infelizmente, são raríssimos. E não é uma questão de negro em si: é uma questão do negro pobre, porque, se não, o Pelé teria que ser discriminado. E, na verdade, a população brasileira chamou-o de rei. Porque ele tem um ingrediente diferente, que o diferencia do Professor Carlos: ele é preto, mas é rico, famoso, tem sucesso e é reconhecido internacionalmente. Isso é o que não tem o Professor Carlos e a grande maioria dos negros brasileiros. Por isso mesmo, nós todos acabamos discriminando o negro. Até o próprio negro acaba discriminando aqueles de sua própria raça. Isso aconteceu nesse mesmo episódio. O Ver. Dilamar Machado, quando estava encaminhando o assunto disse que um dos seguranças, que cometeu a violência, também, era da cor negra.

Nós temos que mudar a nossa cultura, temos que mudar o nosso ponto de vista, a sermos mais irmãos, a tratarmos as pessoas mais humanamente, não mecanicamente, não sermos levados por este tipo de cultura que nos empurra, há muito tempo, a caminhos errados. Professor, nós somos solidários a este ato, mas enquanto nós não nos modificarmos, muitos outros atos como esse ainda serão praticados, porque neste exato instante uma outra discriminação deve estar sendo praticada em qualquer ponto desta cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Verª Maria do Rosário.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu penso que a matéria que nós estudamos aqui é de extrema importância para este Legislativo, na medida em que o companheiro Carlos Amaral utilizou da Tribuna Popular, e fez aqui uma grave denúncia, de que foi vítima de violência física. Quando se trata de discriminação de qualquer ordem, de raça, de sexo, de discriminação de classe, como muito bem os Vereadores que me antecederam aqui denunciaram, de religião, de opção sexual, quando se trata de qualquer discriminação, não é somente a violência física, mas a violência mais profunda que é a violência no amor próprio, a violência na alma do indivíduo, e é sobre isso que temos que nos posicionar.

Me parece que uma Moção de Repúdio a esse ato, é uma responsabilidade desse coletivo de Vereadores, representantes do povo, que ouviram essa denúncia. Nós não podemos simplesmente ouvir a denúncia e não tomar um posicionamento claro e límpido do que trata esta questão.

O que mais me preocupa, Srs. Vereadores, é que o Sr. Carlos do Amaral é um professor de nível universitário, uma pessoa esclarecida, que teve acesso a meios de denunciar o que sofreu, e que entende esse episódio, como parte de todo um emaranhado social, de toda uma situação social, mas quantas pessoas não têm oportunidade, não têm mecanismos de acesso, não conseguem colocar para fora as denúncias, e muitas vezes calam sobre isto que sofrem.

Eu penso que a nossa responsabilidade, e assim me posiciono enquanto Verª do PC do B nesta Casa, é de, frente a este fato dar o nosso apoio a esse cidadão Carlos Amaral, não somente pelo que sofreu pessoalmente, mas fundamentalmente, porque a sua denúncia significa a possibilidade de nós encorajarmos os cidadãos que são vítimas da violência, da discriminação a denunciarem e ocuparem esta tribuna, esta Casa como um caminho, como um canal contra qualquer tipo de discriminação e violência.

Portanto, eu quero dizer ao Sr. Carlos Amaral que ele encontra na nossa bancada e, certamente, nas diferentes bancadas desta Casa o apoio à sua luta, que nós nos elegemos como representantes da comunidade de Porto Alegre e do povo, e o povo é esse plural, o povo tem essas diferenças em si, que precisam ser respeitadas, denunciadas, batalhadas a cada dia. Certamente, que desta tribuna nós temos que ser coerentes e dizer que a discriminação de raça, que a discriminação de sexo, ela sempre está vinculada à discriminação de classe, às diferenças de classe, ao que nós vemos no dia a dia, que é o empobrecimento da maioria do povo, enquanto poucos vivem aí em situação diferente do que o conjunto do povo brasileiro vive.

Nesse sentido, que seja o Sr. Carlos Amaral um motivo para nós nos posicionarmos contra toda a forma de discriminação, e através dele que nós encorajemos as pessoas, o povo de Porto Alegre a utilizar esta Câmara de Vereadores como um espaço democrático, um espaço seu mesmo, tomando coragem para denunciar sempre que se for vítima de qualquer tipo de discriminação. Essa é a posição da minha bancada, do PC do B, e tenho certeza é a posição desta Casa, a favor da Moção. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não desejava vir à tribuna para discutir este tema.

O professor Amaral sabe que existe uma legislação municipal, que trata da proteção contra os discriminados, que pode ser usada, já foi usada. Mas, isto parece que está sendo obscurecido.

Eu me sinto muito à vontade para vir a esta tribuna dizer a ele, mais uma vez, que muito antes deste acontecimento, eu já me preocupava com este assunto. Não contra os negros ou contra os pobres, mas contra toda a espécie de discriminação por uma questão de formação e de tradição partidária, que é contra este tipo de ato anti-social que se verifica na nossa sociedade.

Ele pode ficar tranqüilo, pois a nossa solidariedade ele já teve por antecipação. Estamos certos de que a condição humana vai continuar proporcionando este tipo de reação. Felizmente aqui em Porto Alegre, os cidadãos encontram-se sob a proteção de um instrumento legal que depois foi transformado na Lei Orgânica, capaz de proporcionar, não a redenção completa do ofendido, mas um mínimo de instrumentação capaz de dizer à sociedade que não concordamos com este tipo de atitude. É por isso que vamos votar favoravelmente à Moção. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.

Em votação a Moção de Repúdio. (Pausa.) Os Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção do Ver. João Dib.

Requerimento, de autoria do Vereador Clóvis Ilgenfritz, solicitando que o período de Grande Expediente do dia sete de junho seja dedicado a homenagear o ex-Deputado Fernando Ferrari, falecido há trinta anos, no dia vinte e cinco de maio.

Com a palavra, o Ver. Clóvis Ilgenfritz, para encaminhar.

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a rigor não seria necessário encaminhar porque o voto dos Srs. Vereadores, tenho certeza, será no sentido de apoiar essa iniciativa que nós queremos, desde já, repartir com os Vereadores.

Um ex-Deputado que marcou época no Rio Grande do Sul, no Brasil, foi Constituinte, Fernando Ferrari, em 1947, Constituinte Estadual, junto com pessoas que também marcaram época na nossa história como Brizola, João Goulart, Daniel Krieger, Mem de Sá e outros. Depois foi Deputado Federal, em 1960 foi uns dos candidatos a Vice-Presidente na chapa de Jânio Quadros, ele e Milton Campos. Foi o fundador do Movimento Trabalhista Renovador e ficou conhecido pelos famosos discursos do homem das “mãos limpas”, um homem digno, como disse há pouco, particularmente, o Ver. Eliseu Santos. Por isso estamos pedindo essa homenagem pelos seus trinta anos de falecimento, o aniversário do falecimento propriamente dito é 25 de maio, mas a data possível para a homenagem seria dia 07 de junho. Obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. SECRETÁRIO: Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol, Moção de Solidariedade com a categoria dos eletricitários pela defesa dos seus interesses.

O SR. PRESIDENTE: Como já foi encaminhado pela Casa, apenas não tendo sido votado por falta de “quorum” no final da última Sessão Plenário, resta-nos votar o requerimento, embora tendo já passada a oportunidade para tal.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Presidente, com todo respeito, eu usei a tribuna, naquele momento, tentando mostrar da precipitação que íamos praticar. Não sei se pode ser levado em conta isto, nem a Justiça do Trabalho havia se pronunciado e nós já estávamos julgando.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, infelizmente, o Regimento não prevê a retirada a não ser pelo autor.

O SR. JAIR SOARES: Sr. Presidente, pode haver um acordo?

O SR. PRESIDENTE: Eu sinto que há um consenso, na Casa. Como há impossibilidade, dado que o autor não está presente, nós poderíamos, havendo consenso de todos os Senhores Vereadores e sem prejudicarmos o direito do autor, encaminhar a retirada do Requerimento. Há manifestação da Liderança da própria Bancada do Ver. Suplente, eu acho que não há prejuízo para ninguém. Nesse sentido a Presidência retira o Requerimento.

Requerimento do Vereador José Gomes, solicitando que seja ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e a Auditoria quanto à legalidade dos Requerimentos do Suplente Raul Carrion, referente às condições de trabalho dos contratados pela Cootravipa, que prestam serviço de limpeza de vias e logradouros nesta Capital.

Para encaminhar, com a palavra o Ver. José Gomes.

O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Sou um homem disciplinado e gosto de cumprir as leis, aprendi nas casernas.

O Suplente de Vereador Raul Carrion, da Bancada do PC do B, quando do afastamento da Vereadora Maria do rosário, usou esta tribuna para fazer uma denúncia de trabalho escravo e de falta de condições de trabalho nos porões da Prefeitura e na Usina do Gasômetro. Tudo bem, o fato foi à Comissão de Constituição e Justiça e está em andamento o processo. Só que, no ínterim do processo e das reuniões da Comissão de Constituição e Justiça, o Suplente de Vereador Raul Carrion tem solicitado vários pedidos de informações.

Aqui na minha modéstia, pois não sou muito bom no português, comecei a ler o Regimento desta Casa e vi que no artigo 31, parágrafo 4º, diz o seguinte: “Mesmo não sendo integrante, o Vereador poderá assistir às sessões de qualquer comissão, discutir a matéria em debate e apresentar sugestões por escrito, dando-se propriedade ao autor da proposição.”

Pois bem, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Suplente de Vereador Raul Carrion não estava no exercício da vereança. Portanto, não poderia ter requerido os pedidos de informações. Poderia ter assistido como um cidadão comum. Mas em três reuniões a que tenho comparecido, estou vendo que o suplente de Vereador tem apresentado pedidos e pedidos de informações. E isto está atrapalhando o processo da própria Comissão.

Então, eu tive que me ater ao Regimento desta Casa para que a gente pudesse frear isto aí. Não que eu esteja querendo atrapalhar o trabalho da Bancada do PC do B, mas eu acho que é legal esta Casa se manifestar com relação a este fato, porque se abrirmos este precedente, todos os suplentes de Vereadores vão começar a requerer e vai haver uma meleca. E esta Casa vai ficar atrolhada de pedidos de informações. Nós temos que dar um basta! Nós que tanto primamos pelas leis, pela legalidade das coisas, temos que parar com estes pedidos.

O próprio Regimento, no seu art. 76, diz o seguinte “As reuniões das comissões permanentes serão públicas.” Ele pode participar das reuniões, só que ele não pode requerer. Ou a Verª Maria do Rosário se afasta para que ele assuma, ou todos os pedidos de informações dele são ilegais. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Jair Soares, para encaminhar.

O SR. JAIR SOARES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Sr. Ver. José Gomes. Vamos fazer um raciocínio sobre a matéria. O Vereador suplente, quando investido na função de titular, ele passa a adquirir certas prerrogativas que são dos Vereadores titulares. Não pode ser demitido, não pode ser transferido. Ademais, e por isso que eu falei em raciocinar, o projeto - quando o Vereador perde a titularidade, porque volta o titular, o suplente então, deixa o exercício - não tem sustada sua tramitação, ele continua fluindo como se o processo estivesse, como está, legalizado perante esta Casa.

Não vejo por que se impedir que o Vereador-Suplente, que participa das reuniões como autor da denúncia - e não entro no mérito da denúncia - encaminhe tantos pedidos quantos possa fazer para esclarecer. Porque o que está sendo demonstrado, é que um Vereador, no caso, o Ver. Raul Carrion, ao participar da Comissão, toda vez que faz um pedido de informação, no meu entendimento, enfraquece a denúncia que ele vem fazendo e, por isso, ele vai arrolando mais pedidos, para robustecer a tese que defendeu desta tribuna, denunciando aquele tipo de trabalho, do qual, faço questão de dizer, não estou entrando no mérito.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu entendo que é legal, ao Vereador-autor, estando ou não em exercício, pedir, no âmbito da Comissão em que tramita o projeto ou a denúncia, para que possa ser o processo verdadeiramente instruído. Este é o meu pensamento. É claro que a matéria tem várias interpretações, mas esta é a que eu tiro neste momento para esclarecer o Plenário e para dizer que eu voto contra o pedido do Ver. José Gomes por essas razões. Entendo, salvo melhor juízo, que o Ver. Raul Carrion está fora do exercício mas, na denúncia, ele está com todas as regalias que a legislação orgânica lhe confere. É este o meu pensamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, pelo PTB, o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Até como Relator dessa matéria eu faço questão de vir encaminhar esse Requerimento do Ver. José Gomes. Foram várias as vezes em que o Ver. José Gomes endereçou, para este Plenário, requerimentos que nos deixaram apreensivos quanto à sua legalidade, mas, resolvemos, como Plenário, inclusive a Mesa dirigente dos trabalhos, absorver todas aquelas preocupações de legalidade, ou não legalidade dos Requerimentos do Ver. José Gomes e encaminhamos todos eles, até que o Comandante da Brigada Militar informou esta Casa que ele estava requerendo, junto à Procuradoria Geral do Estado, um estudo para ver a constitucionalidade daqueles pedidos de informações que saiam, aqui, desta Casa.

Mas, se esta Casa abrigava e abrigou requerimentos duvidosos com relação à constitucionalidade, por que não abrigar requerimentos que vieram trazer denúncias sérias, que estão sendo averiguadas pela Comissão de Justiça desta Casa, que poderá indicar ao Executivo modificações no que concerne às contratações de mão-de-obra que estão sendo executadas no DMLU?

Ora, o Ver. Raul Carrion quando fez as denúncias era Vereador-titular, não fez as denúncias como Suplente, e sim como Titular. A pessoa que mais pode bem informar o processo é o autor das denúncias do Requerimento. Por que alijar o autor de requerimento, que é a pessoa que melhor pode informar o processo, simplesmente porque, na verdade, não encontramos no Regimento Interno da Casa algo que concretamente dê amparo? Mas, não tem algo que seja explicitamente contrário às invenções do Ver. Carrion, de poder fornecer estas informações.

Somos contrários ao Requerimento do Ver. José Gomes, porque acredito que, como Vereador-Suplente, mas Titular à época das denúncias, o Ver. Raul Carrion tem toda a legitimidade de continuar participando do processo e de fazer com que ele possa chegar o melhor possível ao seu final. É o que queremos. Não queremos prejudicar ninguém, mas queremos que o processo tenha todas as informações necessárias. E acho que o Ver. Raul Carrion pode ajudar com que essas informações cheguem até nós. Por isso, somos contrários ao Requerimento do Ver. José Gomes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Motta, que falará em nome da Bancada do PT.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Gostaria da atenção, especialmente do Vereador e Companheiro José Gomes, Companheiro de Bancada. Não tenho nenhuma dúvida de que, de fato, lendo o Regimento Interno, vejo que é omisso em relação a isso, portanto, acho que ele, de fato, não permite, se nós fôssemos analisar rigorosamente, determinados direitos para o Vereador que não está no pleno exercício da sua titularidade, razão pela qual, foi correto o raciocínio feito pelo Ver. Jair Soares. Se o Regimento prima em estabelecer quais são os direitos do titular, evidentemente, quer dizer que é do titular exclusivamente.

Portanto, sob o ponto de vista do Regimento, não teria direito, de fato, um Suplente de Vereador - não se trata aqui de uma discussão em cima do Partido PC do B, da pessoa do Ver. Raul Carrion - mas é de fato uma limitação para todos os Suplentes. Acho que sob o ponto de vista do Regimento não tem nenhuma dúvida.

Agora, neste caso, e chamo a atenção do Ver. José Gomes, não valeria à pena nós fazermos uma análise exclusivamente regimental do problema e portanto o meu encaminhamento - eu não consultei a Bancada, é uma proposta individual e não em nome da Bancada, mas especialmente ao Ver. José Gomes - seria com a seguinte sugestão: que ele retirasse de seu Requerimento a parte de “ouvir o Plenário” e remetesse direto à Comissão de Justiça. Seria essa a minha sugestão de encaminhamento. Evidentemente se o Vereador não concordar eu vou votar com ele por uma questão de solidariedade, de Companheiro de Bancada.

Agora, talvez, essa fosse a mediação possível para a gente evitar, na minha opinião, uma polêmica exagerada sobre o assunto, porque se o funcionamento da Comissão está sendo bem encaminhado, agora, eu acho que o Ver. José Gomes tem razão de fato, o Regimento não permite este tipo de direito para o Suplente. Mas, se ele não é explícito, nós estaremos, aqui, criando uma espécie de jurisprudência exagerada. Não dá para colocar um Suplente no mesmo patamar de um titular, é evidente que o Regimento leva em conta isso, aliás como qualquer regra mínima. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Nereu D’Ávila.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, lamento a ausência do Vereador Presidente da Comissão de Justiça, Ver. Isaac Ainhorn, que deveria estar aqui neste momento nos esclarecendo. Mas S. Ex.ª também está preocupado com a extinção do recesso.

Agora, eu me surpreendo com a manifestação do Ver. José Gomes, porque ele é do PT e me dá impressão insólita, nítida, de que o Vereador quer procrastinar a questão das denúncias, e se insurge contra o seu primo irmão, co-irmão PC do B, querendo tirar o direito do Vereador-Suplente de continuar na sua denúncia. Essa é a impressão. E não fica bem a um partido com raiz popular como PT querer agora colocar óbices na circunstâncias do Suplente, porque ele, como titular, exerceu um direito e fez uma denúncia grave que precisa ser esclarecida.

Então, agora, o Vereador Gomes quer as minudências jurídicas, com a intenção clara de procrastinar a denúncia. Essa é a questão. Ora, legalidade! O Ver. Jair Soares foi muito feliz, até, vamos fizer assim, que o Suplente tenha uma reunião, mas evidentemente impulsionado pela sua denúncia, ficaria angustiado se não pudesse participar, e o Regimento diz que pode participar das reuniões. E mais, eu gostaria da presença do Ver. Isaac, e agora, falando seriamente, sem ironia, porque eu queria saber se a comissão como um todo, se o Presidente admitiu essa participação como legal. Dá-me a impressão, também ao Ver. Jair Soares, que é um atento participante da Comissão de Justiça que a Comissão admitiu. Ora, se a Comissão admitiu não há que estar procrastinando e estar verificando se é legal ou se é ilegal. Ora, eu acho que seria um “capitis diminutio” a um Vereador que assumir, que é lutador, que eu até não estou chancelando tudo que o Vereador e o militante Raul Carrion faz ou diz. Não. Mas eu acho que o seu direito, como titular, e como a sua denúncia foi grave, ele tem o direito de dar continuidade a ela, até porque a Verª Maria do Rosário não é da Comissão de Justiça, ela é da Comissão de Educação.

Então, por tudo isso, eu creio que fica claro que o Ver. José Gomes quer apenas usar um artifício, para tentar esmaecer a denúncia. E vai sair o tiro pela culatra, porque agora chamou a atenção da Câmara principalmente da imprensa, e, agora, eu acho que nós queremos mais, saber como é que ficou a denúncia, porque eu vi, no outro dia, uma multidão da COOTRAVIPA, aí, na Comissão de Justiça e, agora, estamos curiosos. Outros Vereadores, e mais do que nós, a opinião pública, para saber: “Afinal, há ou não há serviço escravo da Prefeitura? Como é que estão as condições nos porões da Prefeitura do PT?” Acho que agora a Cidade quer saber, Vereador! Mais importante do que as minudências legais, ou processuais, ou regimentais, é saber da denúncia grave que o Vereador fez, e não foi um Vereador, digamos assim, conservador, foi da área popular, do PC do B, Ver. Raul Carrion. Então, me dá a impressão, agora, que o Ver. Gomes quer filigranas jurídicas para saber da legalidade ou ilegalidade.

Eu tenho certeza que a Comissão de Justiça quando chamou a COOTRAVIPA, e vieram todos aí, ela teve a intenção clara de proceder com isenção da matéria. Por quê? Porque o Requerimento do Vereador, a denúncia do Vereador Raul Carrion, quando Titular, ele pediu a participação, a oitiva, a co-participação da Comissão de Justiça. Então, a Comissão de Justiça está com ônus outorgados por este Plenário. Agora, estabelecidas as regras do jogo, feita a denúncia grave, publicamente, nos meios de comunicação, na metade da averiguação, vem um Vereador e, logo do PT, que está sentado no banco dos réus, como fazendo trabalho escravo nos porões da Prefeitura, vem um Vereador querer procrastinar esta investigação. Então, o Vereador que tanto ataca a Brigada Militar e faz requerimentos estapafúrdios, como mini-deputado, agora quer procrastinar, legítima intenção do Ver. Raul Carrion.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver. Clóvis Ilgenfritz.

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, eu fico preocupado porque o Requerimento é para que o assunto vá à Comissão de Justiça e seja ouvida a Mesa, se deve se pronunciar ou não. É isso que está em discussão, e não o mérito do que aconteceu. Eu só faço a Questão porque os Vereadores estão se inscrevendo para fazer o discurso do mérito, e não é isso.

O SR. PRESIDENTE: Eu gostaria de dizer ao Ver. Clóvis Ilgenfritz que a manifestação de V. Exª não foi uma Questão de Ordem.

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Mas eu tentei fazê-la.

O SR. PRESIDENTE: Lamentamos profundamente.

Falará, pelo PPR, Ver. Pedro Américo Leal.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero caracterizar que talvez não comungue de minha opinião o ilustre Vereador da minha Bancada. Mas a Casa, na sua caminhada hoje tropeçou muito. Não podemos discutir o mérito. Não se trata do PT, do PDT, de coisa alguma, trata-se de proceder de maneira certa. Acho que aquele incidente havido, e colocado na tribuna pelo ilustre Ver. Raul Carrion, teve da Casa todo o apoio, e até dos meios de comunicação social. Agora nós estamos discutindo outro assunto. Seria o mesmo apelo que faríamos para o ilustre Ver. Jair Soares, da Bancada do PFL, e que agora ao entrar aqui visse o Ver. Pujol, retirar o tal Requerimento. Há pouco tempo, estávamos vota ou não vota? O Vereador Pujol não está mais em exercício, agora é o Ver. Jair Soares. Pujol terminou sua missão, nos dias em que teve a titularidade, pelo afastamento do titular. E a mesma coisa se dá na Comissão de Justiça. Até me surpreendo pois é conduzida pelo ilustre jurista Isaac Ainhorn que, infelizmente, como é o homem do recesso, está em recesso. Agora vejam! Um Vereador vai à Comissão para instruí-la, na elucidação da verdade, e auxiliem-me os advogados aqui, que são numerosos e bem dotados. Ninguém pode impedir isto, qualquer cidadão pode fazê-lo. Mas conduzir as coisas, pedir informações, tenho as minhas dúvidas. Qualquer um pode falar para elucidar, para trazer a verdade à tona, principalmente um Vereador que já ocupou, na sua interinidade a cadeira e que foi, na verdade, aquele que colocou o tema em discussão. Mas ele continuar conduzindo, como se fosse Vereador, pedindo informações, acho que não está certo. Seria a mesma coisa que o ilustre suplente de Vereador, Pujol, vir aqui, para retirar o Requerimento que nós estamos discutindo. Diante do impasse criado, ele não é mais Vereador. E nós, numa atitude muito sensata, resolvemos deixar isso como se fosse um buraco negro político. Acho eu que não podemos tergiversar. Temos que ter muito cuidado com a autonomia desta Câmara! Com as Comissões! É preciso zelarmos com o que resolvemos. Infelizmente o PT tem razão. Era isso.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Há sobre a mesa Requerimento do Ver. José Gomes, pedindo retirada, nos termos do RI, do Requerimento até agora encaminhado. Vamos submeter a plenário este Requerimento. Tem a palavra, para encaminhar, o autor.

O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A cada dia que passa, volto a insistir, é um dia de aula, um dia de aprendizado. Vejo que muitos Vereadores, aqui, são advogados. A interpretação das leis são de acordo, não com o que está escrito, mas de acordo com o seu raciocínio. Isto, para mim, é uma aula. Estou aprendendo. A letra fria da lei não se questiona. E eu fico muito preocupado quando o Ver. Nereu D’Ávila diz que o PT encaminha requerimento como este, querendo procrastinar o processo, deslanchado pelo Ver. Raul Carrion. Então é isso, V. Exª deve saber muito bem, o nosso objetivo é de clarear. O suplente de Vereador Raul Carrion poderia muito bem ter encaminhado o pedido de informação através da Vereadora da sua Bancada, através de V. Exª mesmo, Ver. Nereu D’Ávila, do Ver. Jair Soares, do Ver. Zachia, qualquer outro Vereador. Mas nós estamos encaminhado um requerimento de retirada deste pedido porque nós achamos que o fórum para discutir isso é a Comissão de Constituição e Justiça. Concordo com o Ver. João Motta, é um consenso na Bancada, por isso nós estamos retirando o processo para que ele seja encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e lá seja discutido. Essa é a nossa posição, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e volto a dizer, nós não queremos procrastinar, nós queremos simplesmente é que a lei seja cumprida. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo Partido Comunista do Brasil, a Verª Maria do Rosário.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero dizer aos Senhores, e particularmente ao Ver. José Gomes, que me surpreendeu a iniciativa que ele havia tomado e que reconhece, neste momento, não ter sido a mais adequada. Porque nós somos, Ver. José Gomes, pessoas vindas do próprio movimento social, representantes de camadas da sociedade que lutam com muita garra para garantir os seus direitos. E aqui se trata, objetivamente, de se chegar a apurar uma denúncia, uma denúncia que foi feita nesta tribuna por um Vereador em exercício, que não ocupava a cadeira que eu ocupo, e eu estava aqui naquele dia, mas ocupava a legítima vaga de Vereador de uma frente que nos trouxe a esta Casa, junto com o PMDB, naquele dia, do Ver. Geraldo de Matos Filho.

Acompanhamos a denúncia do Ver. Raul Carrion, momento importante para a nossa Bancada aqui nesta Casa, porque depois de tantos anos os comunistas tiveram dois representantes, sentados um ao lado do outro, tentando trabalhar e nos parece que a denúncia foi feita na função legítima de um Vereador que recolheu seus votos, que fez sua campanha, que ocupou a tribuna, que fez a denúncia e que tem participado junto a Comissão de Constituição e Justiça com o objetivo de ajudar a resolver o problema que ele mesmo trouxe para esta Casa.

Até porque, se o senhor chama o Regimento Interno - e com muita propriedade - o próprio Regimento Interno coloca que a obrigação do Executivo não é somente de prestar contas à Câmara Municipal num prazo de 30 dias, mas, além disso, às Comissões municipais, entidades representativas de classe, trabalhadores do município referentes aos negócios do município. E portanto, o Ver. Raul Carrion, que tem contribuído na Comissão de Constituição e Justiça, podia fazer essa solicitação como trabalhador, como representante da sociedade aqui ocupando seu espaço.

Nesse sentido, Vereador, é que penso que entre nós não cabe ficarmos nesse legalismo; entre nós. Temos que reconhecer a lei, buscar a lei, mas, fundamentalmente, buscar a verdade. As iniciativas do meu companheiro, Raul Carrion, têm sido nesse sentido, de contribuição com esta Casa. Inclusive é por isso que estranhei de sua parte tal recolhimento em dissonância inclusive com a sua Bancada, na leitura que faço, porque as diversas bancadas desta Casa - tem que se fazer justiça - têm tido o objetivo de buscar a verdade em cada momento, particularmente o seu líder João Verle, tem aqui reclamado que o Executivo cumpra os prazos dos pedidos de informação que viemos fazendo.

Então, Vereador, que tenhamos possibilidades de nos próximos momentos fazermos uma discussão mais fraterna entre nós, chegar às conclusões de como contribuirmos mais com a nossa Cidade, com o nosso povo. E muitas das discussões, essa discussão, por exemplo, não estaria colocada aqui. Agradeço às demais bancadas que tiveram compreensão nesse sentido e acho que o seu reconhecimento à retirada do processo é um reconhecimento de que temos outros modos de conversar, discutir e ver o que é melhor para a nossa Cidade. Era isso. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscrições, colocamos em votação o Requerimento do Ver. José Gomes, que solicita a retirada do Processo nº 1.168/93.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 11h56min.)

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